Protocolo - Comprovante de Protocolo de 21/03/2025 por Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo

Nome

Comprovante de Protocolo

Data

21/03/2025

Autor

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ementa

Aprova o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto Social do Consórcio Interfederativo Minas Gerais (CIMINAS), autorizando o ingresso do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Indexação