Parecer - PARECER CLJR de 24/03/2025 por Comissão de Legislação,Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CLJR
Data
24/03/2025
Autor
Comissão de Legislação,Justiça e Redação
Ementa
Acresce o inciso IV ao art. 31 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.
Indexação
Texto Integral