Despacho - Despacho do Presidente de 17/03/2025 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho do Presidente
Data
17/03/2025
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Acresce o inciso IV ao art. 31 da Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019.
Indexação
Texto Integral