Protocolo - Comprovante de Protocolo de 28/01/2025 por Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Protocolo

Nome

Comprovante de Protocolo

Data

28/01/2025

Autor

Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ementa

Autoriza a contratação de profissionais para atender à Política Municipal de Educação Especial instituída pela Lei Municipal n.º 2.087, de 25 de abril de 2022, fixa vencimentos e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral