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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: José Ricardo Oliveira - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025
(Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
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Autor
José Ricardo Oliveira
Primeiro Autor
Sim
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