Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Despacho do Presidente | Despacho | 11/08/2025 | pl42_despacho_015199.pdf | |
| Recibo CLJR | Recibo | 11/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | recibo_projeto_de_lei_42_de_2025_015992.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 13/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl42_cljr_109794.pdf |
| Recibo CSP | Recibo | 13/10/2025 | Comissão de Serviços Públicos | pl42_rec__csp_109797.pdf |
| Proposição de lei n° 9, de 2025 | Proposição | 27/10/2025 | Mesa Diretora | prop_50_108579.pdf |
| Recibo CSP | Parecer | 27/10/2025 | Comissão de Serviços Públicos | pl42_csp_109798.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer de Redação Final | 27/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl42_r_final_109801.pdf |
| Oficio nº 199/2025 -CM/GP | Ofício | 28/10/2025 | Presidente da Câmara | oficio_199_cm_gp_107639.pdf |