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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO - Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 1991
(Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 1991)
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ELEUTÉRIO ELIAS CARNEIRO
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Sim
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