Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Emenda Substitutiva | 06/06/2011 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | emenda_subs_2_plc_14_de_2011_020451.pdf |