Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 10
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Oficio n°60/2026- CM/GP | Ofício | 06/04/2026 | Presidente da Câmara | oficio_n_60_019670.pdf |
| Proposição de lei n°74 de 2026 | Proposição | 06/04/2026 | Presidente da Câmara | prop_n74_019643.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer de Redação Final | 06/04/2026 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | parece_rf__pl73_cljr_019668.pdf |
| Parecer CSP | Parecer | 06/04/2026 | Comissão de Serviços Públicos. | parecer__pl_73_csp_019665.pdf |
| Recibo CSP | Recibo | 30/03/2026 | Comissão de Serviços Públicos. | recibo_csp_pl_73_019664.pdf |
| Parecer CFC | Parecer | 30/03/2026 | Comissão de Finanças e Controle. | parecer_pl_73_cfc_019661.pdf |
| Recibo CFC | Recibo | 23/03/2026 | Comissão de Finanças e Controle. | recibo_cfc_pl_73_019660.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 23/03/2026 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | parecer_pl_73_cljr_019657.pdf |
| Recibo CLJR | Recibo | 16/03/2026 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | recibo_pl73_019656.pdf |
| Despacho | Despacho | 16/03/2026 | Presidente da Câmara | despacho_pl_73_019655.pdf |