Despacho - Despacho de 16/03/2026 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho
Data
16/03/2026
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral