Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto | Parecer conjunto | 09/03/2026 | CLJR, CFC, CSP | parecer_conjunto_pl71_018835.pdf |
| Recibo CFC,CSP | Recibo | 02/03/2026 | Comissão de Finanças e Controle. Comissão Serviços Público. | recibo_pl_n71_018834.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer de Redação Final | 09/03/2026 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | parecer_rf_pl71_018840.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 02/03/2026 | Presidente da Câmara | despacho_pl71_018833.pdf |