Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final CLJR | Parecer de Redação Final | 08/12/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_de_redacao_final_57_018168.pdf |