Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final CLJR | Parecer de Redação Final | 24/11/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_redacao_final_n_05_107568.pdf |
| Recibo CFC | Recibo | 03/11/2025 | Comissão de Finanças e Controle | recibo_plc_n_05_cfc_107556.pdf |
| Parecer CFC | Parecer | 10/11/2025 | Comissão de Finanças e Controle | parecer_plc_n_05_107557.pdf |