Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de redacção final | Parecer | 15/12/2025 | Comissão de Legislação,Justiça e Redação. | parecer_redacao_final_pl_53_109459.pdf |