Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Redação Final | Parecer | 27/10/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | plc4_r_final_017633.pdf |
| Oficio nº 198/2025 -CM/GP | Ofício | 28/10/2025 | Presidente da Câmara | oficio_198cm_gp_107680.pdf |