Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comprovante de Protocolo | Protocolo | 06/08/2025 | Prefeito Municipal | protocolo__35_2025_105767.pdf |
| Despacho do Presidente | Despacho | 11/08/2025 | Presidente da Câmara | despacho_n_46__105768.pdf |
| Recibo CLJR | Recibo | 11/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | recibo_cljr_pl_41_105769.pdf |
| Parecer CLJR | Parecer | 18/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_pl_41_cljr_105770.pdf |
| Parecer CSP | Recibo | 18/08/2025 | Comissão de Serviços Públicos | parecer_pl_41_csp_105774.pdf |
| Parecer de Redação Final CLJR | Parecer de Redação Final | 25/08/2025 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | parecer_de_redacao_final_n_41_105777.pdf |
| Proposição de lei n°39 de 2025 | Proposição | 18/08/2025 | Mesa Diretora | proposicao_39_017055.pdf |