Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 03/02/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_1_2025_par_csp_005665.pdf |
| Proposição de Lei n.º 1, de 2025 | Proposição | 03/02/2025 | Mesa Diretora | prop_1_2025_005513.pdf |