Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Secretaria administrativa | Despacho | 03/09/2024 | Presidente da Câmara | pl_247_despacho_000659.pdf |
| Parecer Conjunto | Recibo | 03/09/2024 | pl_247_recibo_000660.pdf | |
| Parecer conjunto para discussão em turno único | Parecer | 03/09/2024 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e Serviços Públicos | pl247_par_conjunto_000711.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 03/09/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl247_r_final_000714.pdf |
| Proposição de Lei n.º 243, 2023 | Proposição | 03/09/2024 | Mesa Diretora | prop_243_000718.pdf |