Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Anexo | 13/05/2013 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | relatorio_plo_14_de_2013_014193_hQKageb.pdf |
| Presidente | Despacho | 27/05/2013 | PRESIDENTE DA CÂMARA | despacho_plo_14_de_2013_014194.pdf |