Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 217 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Requerimento de Urgência Especial | Requerimento | 18/12/2023 | Mesa Diretora | pl217_req_087239.pdf |
| Parecer conjunto | Parecer | 18/12/2023 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos | pl217_par_conj_087240.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 18/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl217_r_final_087244.pdf |
| Proposição de Lei n.º 213, 2023 | Proposição | 18/12/2023 | Mesa Diretora | prop_213_087249.pdf |