Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 190 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 04/05/1992 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_190_par_cljr_086223.pdf |
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 11/05/1992 | Comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e de Obras e Serviços Públicos | pl_190_par_cfotccosp_086224.pdf |