Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de redação final | Parecer | 18/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl212_r_final_088167.pdf |
| Proposição de Lei n.º 208, 2023 | Proposição | 18/12/2023 | Mesa Diretora | prop_208_087266.pdf |