Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 18/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl212_par_cljr_088160.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 18/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl212_r_final_088167.pdf |