Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de redação final | Parecer | 18/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl212_r_final_088167.pdf |
| Parecer conjunto para discussão em turno único | Parecer | 18/12/2023 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos | pl212_par__cfc_csp_088163.pdf |