Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Conjunto | Parecer | 18/12/2023 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças e Controle e de Serviços Públicos | pl213_par_conj_087250.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 18/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl213_r_final_087254.pdf |
| Proposição de Lei n.º 209, 2023 | Proposição | 21/12/2023 | Mesa Diretora | prop_209_087265.pdf |
| Requerimento de Urgência | Requerimento | 11/12/2023 | Mesa Diretora | pl213_req_086855.pdf |