Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 82 de 1992)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 28/09/1992 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pr_82_par_cljr_086168.pdf |