Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 05/04/1993 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_21_par_cljr_085941.pdf |