Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer prévio | Parecer | 21/06/1993 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_38_par_previo_085952.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer prévio | Parecer | 21/06/1993 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_38_par_previo_085952.pdf |