Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 13/10/1993 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_57_par_cljr_086082.pdf |
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 03/11/1993 | Comissão de Obras e Serviços Públicos | pl_57_par_cosp_086081.pdf |