Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 1993)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 13/12/1993 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_77_par_cljr_085855.pdf |