Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo Nº 715/90 | Decreto Municipal | 23/10/1990 | Wesley José da Rocha Naves | pl_119_decreto_715_085536.pdf |
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 12/12/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_119_par_cljr_085537.pdf |
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 12/12/1990 | Comissão de Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente | pl_119_par_cspmma_085539.pdf |