Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 14/08/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_93_par_cljr_085501.pdf |
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 23/08/1990 | Comissão de Serviços Públicos Municipais e Meio Ambiente | pl_93_par_cspmma_085503.pdf |