Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 21/02/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_128_par_cljr_085223.pdf |