Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 1991)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 08/03/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_134_par_cljr_085230.pdf |