Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 12/04/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pdl_11_par_cljr_085241.pdf |
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 19/04/1991 | Comissão de Educação, Saúde e Ação Social | pdl_11_par_cesas_085242.pdf |