Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 17/05/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_148_par_cljr_085248.pdf |