Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 24/05/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_150_par_cljr_085061.pdf |
| Emenda n.º 1 | Emenda Substitutiva | 24/05/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_150_eme_1_085062.pdf |