Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 24 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 24/05/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pdl_24_par_cljr_085027.pdf |
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 28/05/1991 | Comissão de Educação, Saúde e Ação Social | pdl_24_par_cesas_085028.pdf |