Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 1991)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 27/06/1991 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_158_par_cljr_085036.pdf |