Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 1989)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 07/11/1989 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_51_par_cljr_084965.pdf |