Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 06/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl207_cljr_084829.pdf |
| Parecer para discussão em turno único | Parecer | 13/11/2023 | Comissão de Serviços Públicos | pl207_csp_085310.pdf |
| Parecer de redação final | Parecer | 13/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl207__r_final_085312.pdf |
| Anexo do parecer de redação final | Anexo | 13/11/2023 | pl207_anexo_r_final_085314.pdf | |
| Proposição de Lei n.º 204, de 2023 | Proposição | 13/11/2023 | Mesa Diretora | prop_204_085299.pdf |