Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 792 de 1988)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em primeiro turno | Parecer | 28/12/1988 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_792_par_cljr_prim_t_083252.pdf |
| Parecer para discussão em primeiro turno | Parecer | 28/12/1988 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_792_par_cfotc_prim_t_083253.pdf |