Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 1989)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 02/05/1989 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_17_par_cljr_082349.pdf |
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 05/05/1989 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_17_par_cfotc_082350.pdf |