Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 1989
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
1989
Número
22
Data de Apresentação
14/06/1989
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 27/1989
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
PODER LEGISLATIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
Torna obrigatória a divulgação, por boletim oficial, dos itens que específica.
Indexação
Observação