Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 1989)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer conjunto | 21/11/1989 | Comissões de Legislação, Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_59_par_cljrcspmmacfotc_082062.pdf |
| Parecer de Redação Final do PL n.º 57/89 | Parecer de Redação Final | 29/11/1989 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_59_par_r_f_082063.pdf |