Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 1989)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 05/12/1989 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_60_par_cljr_082066.pdf |
| Parecer de Redação Final do PL n.º 60/89 | Parecer de Redação Final | 20/12/1989 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pl_60_par__r_f_082067.pdf |