Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 20 de 1990)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para discussão em túrno único | Parecer | 29/01/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pr_20_par_cljr_081992.pdf |
| Parecer de Redação Final do PR n.º 20/90 | Parecer de Redação Final | 31/01/1990 | Mesa Diretora | pr_20_par_r_f_081993.pdf |