Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 30 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para turno único | Parecer | 22/05/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pr_30_par_cljr_081661.pdf |
| Parecer de Redação Final do PR n.º 30/90 | Parecer de Redação Final | 25/05/1990 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | pr_30_par_r_f_081671.pdf |