Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para turno único | Parecer | 16/11/1990 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_106_par_cfotc_081526.pdf |
| Parecer de Redação Final do PL n.º 106/90 | Parecer de Redação Final | 05/12/1990 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_106_par_r_f_081364.pdf |
| Proposição de Lei n.º 110/90 | Proposição | 05/12/1990 | Mesa Diretora | pl_106_prop_110_081537.pdf |