Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 1990)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei n.º 111/90 | Proposição | 05/12/1990 | Mesa Diretora | pl_107_prop_111_081535.pdf |
| Parecer para turno único | Parecer | 16/11/1990 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_107_par_cfotc_081528.pdf |
| Parecer de Redação Final do PL n.º 107/90 | Parecer de Redação Final | 05/12/1990 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | pl_107_par_r_f_081357.pdf |